Segunda-feira
30 de Março de 2020 - 

NOTÍCIAS

Newsletter

Cadastre-se para receber atualizações, notícias e artigos.

20/02/2020 - 15h27Presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais criam o CodepreColégio tem por objetivo defender as prerrogativas do Judiciário

O presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, destacou a importância de criar o Codepre, no atual cenário de ameaças ao Poder Judiciário Foi criado nesta quinta-feira (20/2), no Palácio da Justiça de São Paulo, o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Codepre), uma associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, integrada pelos presidentes em exercício dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. “A criação do novo colégio atende à necessidade de articulação dos presidentes de tribunais em exercício, diante da série de ameaças de enfraquecimento do Poder Judiciário, sob a forma de iniciativas governamentais e propostas legislativas que solapam nossa independência e quebram o princípio constitucional da autonomia entre os Poderes”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais. Nessa perspectiva, o presidente apresentou para debate, aos 22 presidentes de tribunais reunidos em São Paulo, notas técnicas e outros documentos sobre algumas dessas ameaças. Entre elas, estão a ADI 2.238, questionando a constitucionalidade de parte da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que admite contingenciamento de repasses de duodécimos; e as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186, 187 e 188, com dispositivos que significam quebra da autonomia constitucional entre os Poderes. Codepre Reunidos em São Paulo, 22 presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País fixaram as finalidades do novo colégio e criaram conselhos Entre as finalidades do Codepre estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o País, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional; o estudo de matérias jurídicas, das ciências correlatas e de questões judiciais com repercussão em mais de um estado; e a defesa da autonomia e da independência do Judiciário Estadual. Na oportunidade, também foram criados o Conselho Fiscal, o Conselho da Revista Codepre e o Conselho da Medalha. A homenagem concedida pelo colégio vai agraciar autoridades públicas e privadas que se destacarem no fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou na causa da Justiça.   Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial                        
20/02/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia