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05 de Abril de 2020 - 

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20/02/2020 - 10h00Conheça benefícios e restrições da justiça gratuitaDireito a esse atendimento é válido para obter defesa ou iniciar um processo

Qualquer pessoa que precise de atendimento jurídico tem direito a pedir esse benefício gratuito. Mas deve saber que é necessário apresentar documentação comprovando que se trata de uma pessoa carente, sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de um advogado sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família. Com base nessa condição, o juiz irá avaliar se o direito deverá ou não ser concedido.   Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
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