20/02/2020 -
10h00Conheça benefícios e restrições da justiça gratuitaDireito a esse atendimento é válido para obter defesa ou iniciar um processo
Qualquer pessoa que precise de atendimento jurídico tem direito a pedir esse benefício gratuito. Mas deve saber que é necessário apresentar documentação comprovando que se trata de uma pessoa carente, sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de um advogado sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família. Com base nessa condição, o juiz irá avaliar se o direito deverá ou não ser concedido.
Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
