OAB publica normas que impedem inscrição de autores de violência
21/03/2019 12:02:35
OAB publica normas que impedem inscrição de autores de violência
Na manhã desta quinta-feira (21), foram publicadas no Diário Eletrônico
da OAB as Súmulas n. 9/2019 e 10/2019 do Conselho Pleno, que respectivamente
estabelecem como condutas de inidoneidade moral a violência contra mulheres e
contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou
mental. Em ambos os casos fica caracterizado impedimento de inscrição nos
quadros da OAB.
A súmula n. 9/2019 define
que "a prática de violência contra a mulher, assim definida na "Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher -
'Convenção de Belém do Pará' (1994)", constitui fator apto a demonstrar a
ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos
quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho
Seccional a análise de cada caso concreto".
A súmula n. 10/2019, de
igual modo, define que "a prática de violência contra crianças e adolescentes,
idosos e pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a
demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em
Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao
Conselho Seccional a análise de cada caso concreto".
O
plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, na segunda-feira (18/3), a edição das
súmulas para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para
impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB, a pedido da Comissão
Nacional da Mulher Advogada.
Fonte:
Conselho Federal
Conselho Pleno decide que violência contra a mulher impede inscrição nos quadros da Ordem
