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OAB Minas emite nota técnica sobre Lei de Abuso de Autoridade e ordem de indisponibilidade de recursos financeiros via BACENJUD

10/10/2019 11:46:57 OAB Minas emite nota técnica sobre Lei de Abuso de Autoridade e ordem de indisponibilidade de recursos financeiros via BACENJUD A Comissão de Processo Civil da OAB Minas, atenta aos recentes posicionamentos de órgãos do Poder Judiciário a respeito do alcance do disposto no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) em relação especificamente às questões jurídicas envolvendo o art. 854 do CPC e o poder/dever de indisponibilidade de recursos financeiros via sistema eletrônico, gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro (via BACENJUD), elaborou uma nota técnica de esclarecimento. Leia abaixo a Nota Técnica produzida pela Comissão de Processo Civil. Nota técnica - Lei de Abuso de Autoridade OAB Minas emite nota técnica sobre Lei de Abuso de Autoridade e ordem de indisponibilidade de recursos financeiros via BACENJUD
10/10/2019 (00:00)
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