OAB Minas emite nota técnica sobre Lei de Abuso de Autoridade e ordem de indisponibilidade de recursos financeiros via BACENJUD
10/10/2019 11:46:57
OAB Minas emite nota técnica sobre Lei de Abuso de Autoridade e ordem de indisponibilidade de recursos financeiros via BACENJUD
A Comissão de Processo Civil da OAB Minas, atenta aos recentes posicionamentos de órgãos do Poder Judiciário a respeito do alcance do disposto no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) em relação especificamente às questões jurídicas envolvendo o art. 854 do CPC e o poder/dever de indisponibilidade de recursos financeiros via sistema eletrônico, gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro (via BACENJUD), elaborou uma nota técnica de esclarecimento.
Leia abaixo a Nota Técnica produzida pela Comissão de Processo Civil.
Nota técnica - Lei de Abuso de Autoridade
OAB Minas emite nota técnica sobre Lei de Abuso de Autoridade e ordem de indisponibilidade de recursos financeiros via BACENJUD