26/03/2020 -
10h30TJMG aumenta valor de indenização por inscrição indevidaObjetivo foi inibir a repetição da prática lesiva; quantia será de R$ 15 mil
Cliente desistiu de compra no prazo, mas foi negativada por empresas
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da 5ª Vara Cível de Montes Claros e aumentou o valor da indenização para uma consumidora que foi inscrita indevidamente nos cadastros restritivos ao crédito.
Os bancos Losango S.A. e Múltiplo S.A. e a RN Comércio Varejista S.A. (em recuperação extrajudicial, também conhecida como Ricardo Eletro) terão que pagar, de forma solidária, R$ 15 mil, cinco vezes a quantia fixada anteriormente.
A cidadã ajuizou ação de ação de negativação de débito e requereu reparação por danos morais pelo fato de as instituições incluírem indevidamente seu nome em serviços de proteção ao crédito.
A consumidora afirma que, em janeiro de 2016, foi até à loja e adquiriu um telefone celular. Entretanto, arrependeu-se no mesmo dia e retornou ao estabelecimento, onde o gerente acolheu seu pedido, recebeu o aparelho de volta e lhe passou a nota fiscal da devolução de produto, como exige a lei.
Contudo, em setembro do mesmo ano, ela foi surpreendida com restrições a seu nome quando fazia compras no varejo da cidade. Então, entrou em contato com o Losango, que lhe informou a respeito de sua inadimplência na loja Ricardo Eletro. E, mesmo após a demonstração do fato ocorrido, as empresas se negaram a regularizar a situação.
Na 1ª Instância, foi reconhecida a inexistência dos débitos e a negativação indevida da consumidora, com fixação de indenização de R$ 3 mil. A mulher recorreu ao Tribunal pleiteando a majoração do valor.
O relator, desembargador José de Carvalho Barbosa, ponderou que o instituto da indenização tem a finalidade pedagógica de coibir o ofensor a não repetir o ato. O magistrado entendeu que os R$ 3 mil não foram suficientes para esse objetivo, por isso aumentou o montante para R$ 15 mil.
Os desembargadores Newton Teixeira de Carvalho e Alberto Henrique votaram de acordo. Leia o acórdão e siga o andamento.
