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23/03/2020 - 10h00Saiba como podem ser aplicadas as medidas protetivasEsse instrumento jurídico coíbe a violência doméstica e protege as vítimas

Uma das formas de proteger uma vítima de violência doméstica e familiar são as chamadas medidas protetivas, asseguradas pela Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Com elas é possível exigir, por exemplo, que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos. Esse é um entre outros meios de proteção.   Vídeo Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
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