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20/03/2020 - 17h00TJ indefere interdição de prédio em ViçosaAção foi ajuizada para adaptação às normas de acessibilidade

Acesso à área comum do prédio tinha sido vedado, mas decisão foi revertida A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a interdição da área comum de um prédio comercial no Centro de Viçosa. A 2ª Vara Cível da comarca havia determinado a interdição, no julgamento liminar de uma medida de urgência. A ação contra o condomínio do Edifício Jacyra do Valle foi ajuizada pelo Ministério Público (MP), que pleiteva a realização de obras de acessibilidade na edificação, de uso predominantemente comercial. A juíza Daniéle Viana da Silva Vieira Lopes acolheu o pedido de urgência, determinando que o condomínio apresentasse estudo técnico de viabilidade para essas obras. Cumprida essa exigência pela parte, o MP requereu a interdição do local, porque o trabalho, assinado por um engenheiro, informava a inviabilidade de dar andamento a qualquer obra desse tipo no prédio. A magistrada, então, ordenou o fechamento das atividades no local. Os proprietários de lojas e representantes do condomínio recorreram, alegando que a conclusão do estudo, apenas por ser persa da esperada pelo MP, não representava desrespeito à ordem judicial. O pedido foi acolhido pela turma julgadora do Tribunal.  O relator, desembargador João Cancio, fundamentou sua decisão afirmando que a ordem da juíza foi corretamente executada, isto é, o condomínio cumpriu a ordem apresentando o estudo quanto à possibilidade de alterações no local. Com isso, concluiu o magistrado, não existe razão para decretar o fechamento do comércio que funciona no prédio como uma medida de urgência. O relator acrescentou que a interdição da área condominial e o fechamento dos estabelecimentos existentes pode “engendrar irremediáveis prejuízos, de viés empresarial, trabalhista, financeiro e consumerista”. Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Baeta Neves votaram de acordo com o relator.  Acompanhe o andamento em Viçosa e no TJMG e leia o acórdão.  
20/03/2020 (00:00)
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