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14/11/2019 - 10h00O que fazer quando o transporte público não funcionaCódigo de Defesa do Consumidor exige que o usuário receba um serviço de qualidade

Ao pagar uma tarifa para utilizar o transporte público, o passageiro está firmando um contrato com a companhia privada e estabelecendo uma relação de consumo, tendo seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Tanto o Código quanto a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) estabelecem que o transporte público seja oferecido com qualidade e de maneira a garantir a segurança dos usuários. Se o veículo estava sujo ou em más condições, o ônibus está sempre atrasado, o motorista descumpriu a parada solicitada ou estava em alta velocidade, por exemplo, o usuário tem o direito de fazer uma reclamação. Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
14/11/2019 (00:00)
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