12/07/2019 -
14h09Cumprimento da pena: seminário levanta reflexõesEncontro internacional traz avaliações sobre audiência de custódia e tornozeleiras
O juiz Luciano Losekann acha que houve desvirtuamento da tornozeleira eletrônica no Brasil. Ao lado, a coordenadora da mesa, desembargadora Maria Luíza de Marilac
O seminário Tratamento Penitenciário e suas Consequências, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), trouxe à capital mineira nesta sexta-feira, 12 de julho, o juiz de direito da Vara de Penas Alternativas de Porto Alegre (RS), Luciano André Losekann. O magistrado abordou o tema "Alternativas penais: audiência de custódia e monitoramento eletrônico".
O juiz adiantou que sua fala tinha como objetivo provocar reflexões sobre os desdobramentos da implantação das audiências de custódia no Brasil. Luciano Losekann considera que, atualmente, os operadores do direito convivem com o paradigma da interpretação dúbia das normas jurídicas, o que resulta em insegurança jurídica.
Quanto às audiências de custódia, sua avaliação é que ajustes devem ser buscados. Dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 38% das comarcas brasileiras possuem Vara Única. “Como um juiz pode prontamente realizar tais audiências se lhes são cobradas outras decisões urgentes?”, disse.
E, se o tempo passa, desaparece a materialidade do crime. Logo, a audiência de custódia – na qual o preso deve se apresentar o mais rápido possível ao juiz – perde sua eficácia, defendeu Luciano Losekann.
Quanto ao monitoramento eletrônico (no caso, a tornozeleira eletrônica), houve desvirtuamento de seu uso. Esse procedimento foi criado para controlar a saída do apenado no regime semiaberto ou na prisão domiciliar, não para o cumprimento da pena, como passou a ser utilizada, provocou.
A mesa de conferência foi coordenada pela desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo.
Europa
A juíza Monica Cali, responsável pela execução de penas do Tribunal de Turim (Itália), falou sobre política penitenciária de contraste à superlotação carcerária e sistema de medidas alternativas à prisão na Europa e na Itália.
A magistrada relatou que, ao longo dos anos, a reforma dos sistemas prisionais e a eficácia da reinserção social têm integrado as agendas políticas dos governos dos países europeus. Como no Brasil, há problemas como superlotação, ambiente propício à violência, ao consumo de drogas e ao elevado índice de reincidência criminal.
A juíza Monica Cali aposta na mediação e na justiça restaurativa como solução para conflitos criminais
Nesse cenário, medidas alternativas para o cumprimento da pena têm sido buscadas. O objetivo dessas novas opções é favorecer a reinserção do apenado no convívio social, sem reincidência. Alternativas como monitoramento eletrônico e acompanhamento de um agente público quando da aplicação de medidas alternativas têm sido incentivadas.
A juíza Monica Cali indica o incremento da mediação e da justiça restaurativa como possibilidades para resolver um conflito no segmento criminal. Cabe ao juiz avaliar a motivação do crime para dar encaminhamento ideal à sua punição e resolução.
Presente na mesa de conferência, conduzida pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem, Vagner Cavalieri, o juiz de execução penal de Milão (Itália) Simone Luerti sustentou que é necessária a reforma do sistema prisional. Quanto à reinserção social, ela depende, não só das políticas definidas, mas também da solidificação do sistema judiciário e da disponibilidade de meios financeiros, técnicos e humanos para iniciativas voltadas para o cumprimento humanizado da pena.
O senador da República Antônio Anastasia proferiu a palestra "Políticas de execução penal para a prevenção e minimização de maus tratos e torturas no sistema penitenciário: a visão do Legislativo Nacional". Ele trouxe experiências adquiridas quando era governador do estado, quando conviveu, segundo disse, com um quadro quase medieval no cumprimento da pena, com penitenciárias superlotadas.
Anastasia compartilha a opinião daqueles que defendem o cumprimento humanizado da pena para evitar a reincidência no crime.
O seminário é organizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), sob a superintendência da desembargadora Áurea Maria Brasil Perez, 2ª vice-presidente do TJMG, e conta com apoio da União Europeia, da Associação Voluntários para o Serviço Internacional Brasil (AVSI – Brasil) e da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). Os trabalhos continuam nesta tarde.
