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06/11/2019 - 18h06TJMG e faculdade inauguram Papre em Três PontasUnidade permitirá resolução de conflitos antes da existência de processos

População do município de Três Pontas terá atendimento jurídico facilitado com instalação do Papre na faculdade   Nesta quarta-feira (6/11) a comarca de Três Pontas, no Sul de Minas, ganhou mais um espaço onde buscar soluções dialogadas para seus problemas, com a inauguração de um Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) na Faculdade de Três Pontas (Fateps). A novidade vai beneficiar a população dos municípios de Três Pontas e Santana da Vargem e do distrito de Pontalete. Pelo convênio, o Núcleo de Prática Jurídica da faculdade vai disponibilizar uma coordenadora pedagógica, uma advogada e uma estagiária para atuar no Papre. Além disso, alunos da instituição poderão iniciar sua experiência profissional, sob supervisão da coordenação. De forma gratuita, o local vai permitir a resolução de problemas antes da existência de ações judiciais, de forma suplementar ao que já é feito pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que fica no Fórum Doutor Carvalho de Mendonça. A solenidade de inauguração reuniu a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, e os juízes Aline Cristina Modesto da Silva e Enismar Kelley de Freitas. Também estiveram na cerimônia de inauguração o presidente e o diretor da Fateps, Stefano Barra Gazzola e Valmir Gonçalves. Diálogo e parceria De acordo com a desembargadora Mariangela Meyer, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMG, o compromisso do Judiciário estadual mineiro com a cultura da paz tem sido constante. A 3ª vice-presidente afirma que a estratégia de incentivar a procura pela solução pacífica de controvérsias, sempre que possível e no âmbito de Cejuscs, juizados especiais e da justiça comum em primeiro e segundo grau, vem dando frutos em todo estado. Desembargadora Mariangela Meyer destaca a parceria do Judiciário com a sociedade civil, por meio de centros de ensino na diminuição da cultura beligerante O êxito dessa estratégia fica evidente nos índices de acordos expressivos e crescentes ao longo dos anos, no aumento do número de audiências de conciliação e sessões de mediação e ainda na iniciativa espontânea de magistrados, cada vez mais frequente, de identificar casos passíveis de autocomposições e propor que as partes conciliem. “Essa ênfase na modificação da tendência beligerante e adversarial também se manifesta na ampliação de parcerias, seja com a sociedade civil, por meio de centros de ensino e associações comerciais e empresariais, seja com representantes do poder público, para promover negociações antes do ajuizamento ou mesmo com a finalidade de extinguir um processo depois que as partes chegaram a um entendimento”, ressalta. Ao mesmo tempo, essas práticas permitem que os envolvidos participem ativamente da produção conjunta de uma resposta que contemple a todos, criando caminhos de comunicação e reduzindo a tensão, a frustração, a irritação e a violência na vida cotidiana. Agilidade e praticidade De acordo com o juiz Enismar Kelley de Freitas, coordenador do Cejusc e supervisor dos trabalhos no Papre, a unidade possibilita sanar problemas com vizinhos, questões de consumo, patrimônio, incidentes de trânsito e outras pendências. A expectativa é que o posto também reduza a judicialização, fortalecendo a prestação tipicamente jurisdicional. Ele acrescenta que a previsão é que, consolidadas as práticas e os procedimentos, outras instituições sejam credenciadas e conveniadas. “Isso pode diminuir a grande sobrecarga de trabalho das 1ª e 2ª Varas Cíveis, com aumento de produtividade, bem como com a queda do tempo de tramitação e da taxa de congestionamento dos processos que ali tramitam”, avalia o juiz. O magistrado lembrou que a resolução pacífica de conflitos é política institucional do Poder Judiciário desde 2010, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou sua Resolução 125, e vem sendo constantemente atualizada e reafirmada. “As vantagens dessa política e de sua implantação em Três Pontas são evidentes: simplificação do acesso à resolução de conflitos sem os custos e formalidades do processo judicial; redução do tempo de solução efetiva das demandas; aumento da capacidade de resolução dos conflitos judiciais à medida que o Papre assume com eficiência os pré-processuais e, por conseguinte, a redução dos índices de distribuição", resumiu. O juiz Enismar Kelley de Freitas salienta que o convênio com a Fateps constitui “uma excelente oportunidade” para a difusão da cultura da paz, da autocomposição e da resolução consensual dos conflitos. Ele diz acreditar que, existindo um equipamento na própria faculdade, a tendência é que, por meio do Papre, alunos e futuros operadores do Direito sejam formados com essa moderna mentalidade. “Assim, ao invés de exclusivamente demandistas, os novos operadores serão personagens principais para a resolução de conflitos, com protagonismo. Também acreditamos que terão efetivo conhecimento das inúmeras técnicas autocompositivas, deixando a resolução jurisdicional para as demandas em que essas técnicas se mostrarem inviáveis ou forem vedadas", concluiu. Conciliação O TJMG tem o objetivo de fazer os Cejuscs chegarem a cada uma das 296 comarcas. Eles já estão presentes em 158 localidades, oferecendo audiências de conciliação pré-processual e processual, sessões de mediação e encaminhamentos persos de demandas dos cidadãos sem custo. A conciliação pré-processual recebe esse nome por envolver negociações e acordos que ocorrem antes de se iniciar o processo e tem um importante papel na redução da judicialização. A autocomposição processual é quando a ação judicial já existe. A lei brasileira autoriza que um processo seja encerrado por meio de acordos.  
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