05/12/2019 -
10h00Sentenciado pode ser transferido de unidade prisionalEntenda quais são os critérios previstos na Lei de Execução Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, cabe ao juiz competente definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime de cumprimento da pena e aos requisitos estabelecidos.
Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
