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05/12/2019 - 10h00Sentenciado pode ser transferido de unidade prisionalEntenda quais são os critérios previstos na Lei de Execução Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, cabe ao juiz competente definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime de cumprimento da pena e aos requisitos estabelecidos. Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
05/12/2019 (00:00)
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