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05/02/2019 - 19h53Juiz determina suspensão de eleições indiretasMinistério Público aponta ilegalidades em Santa Maria do Suaçuí

Foi determinado à Câmara Municipal de Santa Maria do Suaçuí que suspendesse as eleições indiretas para o cargo de prefeito e/ou vice-prefeito que seriam realizadas entre os dias 2 e 3 de fevereiro de 2019. A tutela cautelar foi deferida pelo juiz da Comarca de Santa Maria do Suaçuí, Rafael Arrieiro Continentino, sob pena de o atual presidente da Casa Legislativa incorrer em multa de R$ 50 mil, em prática de improbidade administrativa e em "crime de desobediência". Na ação, o Ministério Público alegou que "uma organização criminosa" foi instalada no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo locais, a fim de que, por meio de eleições indiretas, seus membros assumam a Prefeitura e, a partir daí, desenvolvam uma série de atividades ilícitas, inclusive aquelas que caracterizam "enriquecimento ilícito". No exercício de suas funções constitucionais, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório que acompanha a petição inicial. Coação Analisando o pedido do Ministério Público, o juiz Rafael Continentino verificou que estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual), bem como os pressupostos objetivos/subjetivos de existência e validade da relação processual. O magistrado salientou a competência jurisdicional do Juízo, visto que se trata de suspensão de eleições indiretas, e não de questão atinente a eleições diretas, cuja competência é da Justiça Eleitoral. Ele ressaltou ainda que a Câmara de Vereadores possui legitimidade para ocupar o polo passivo da ação. Após minuciosa análise dos fatos, fundamentos jurídicos e dos elementos informativos da investigação colhidos pelo Ministério Público, o magistrado verificou que há probabilidade de que as eleições indiretas estejam contaminadas por vícios representativos de um suposto "desvio de finalidade". O juiz observou que o procedimento investigativo trouxe denúncia apresentada à ouvidoria do Ministério Público de que existe uma "negociação" envolvendo vereadores, o ex-prefeito que renunciou, outro ex-prefeito e terceiros que têm ligações com a Administração Pública local. A delação cita prática de coação para renúncia de cargo de prefeito e de compra de votos, entre outros fatos. Ao deferir a tutela, o juiz Continentino considerou seu caráter urgente, tendo em vista a data das eleições indiretas – 03/02/2019 – e lembrou que o efeito prático da tutela pleiteada é plenamente reversível.
06/02/2019 (00:00)
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