Quarta-feira
24 de Abril de 2019 - 

NOTÍCIAS

Newsletter

Cadastre-se para receber atualizações, notícias e artigos.

05/02/2019 - 18h24Recursos em papel serão devolvidos pelo TJMGDesde novembro, pedidos têm que ser apresentados em meio digital independentemente da comarca

Desde que foi adotado o peticionamento dos habeas corpus cíveis e criminais, por meio do Processo Eletrônico da segunda instância (JPe), em processos físicos e eletrônicos de primeira instância (PJe),  independentemente da comarca de origem, 149 recursos apresentados em papel foram devolvidos pelos Correios.  A apresentação digital foi normatizada pela Portaria-Conjunta 790/PR/2018, que altera a Portaria-Conjunta 485/PR/2016, que não previa o peticionamento eletrônico de habeas corpus. O descumprimento da nova norma, como alerta o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), causa atraso na tramitação dos feitos e ainda pode provocar uma possível perda de prazo. O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Afrânio Vilela, explica que a medida pretende garantir mais agilidade para a resolução dos conflitos De acordo com a portaria, o peticionamento eletrônico obrigatório fica ampliado para as seguintes classes, independentemente de serem relacionados a processos eletrônicos ou físicos e quaisquer que sejam as comarcas de origem: mandados de segurança cíveis e criminais; agravos de instrumento cíveis e criminais; ações rescisórias e revisões criminais. Segundo o 1º vice-presidente do TJMG e superintendente judiciário, desembargador Afrânio Vilela, a medida foi adotada para conferir celeridade aos processos e maior efetividade às decisões judiciais. "O processo eletrônico traduz a vontade do Tribunal de se aproximar da sociedade, ao retirar entraves burocráticos e físicos à comunicação entre a Justiça e os cidadãos, e permitir a estes que, de onde estiverem, direcionem seus pleitos ao Judiciário e obtenham a resposta para seus conflitos, de forma mais simples, ágil e econômica", avalia. Na portaria anterior, havia restrições em outros tipos de ações para o recebimento por meio eletrônico, que poderia ser a comarca de origem ou a exigência do PJe implantado. O novo documento expandiu essas classes processuais e estabeleceu que os agravos de instrumento cíveis e criminais em processos físicos e eletrônicos de primeira instância, independentemente da comarca de origem, devem ser peticionados por meio eletrônico.
05/02/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia